Lei Ordinária nº 12, de 04 de maio de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1948
Data
04/05/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/1948
Veículo de Publicação
DOM n. 4.253/1948
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica