Lei Ordinária nº 10.673, de 20 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10673
Ano
2018
Data
20/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2018
Veículo de Publicação
DOM n. 16.211/2018
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Calendário Oficial de Eventos
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Anexos Norma Jurídica