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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato Normativo nº 1, de 01 de fevereiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato Normativo

1

2006

1 de Fevereiro de 2006

DISCIPLINA A VERBA DE RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Ato Normativo nº 5, de 12 de março de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Disciplina a Verba de Retribuição de Assessoramento Parlamentar e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor. DECRETA:
      Art. 1º. 
      O menor valor de retribuição total do Anexo Único do Ato Normativo nº 005, de 12 de março de 2003 é o salário mínimo vigente, independentemente do número de assessores do Vereador.
        Art. 2º. 
        Este Ato Normativo entre em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

           PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 22 de fevereiro de 2006.

          Agostinho Frederico Carmo Gomes - Tin Gomes
          PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA