Decreto Regulamentador de Lei nº 12.147, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Regulamentador de Lei
Número
12147
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
13482
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
44
Texto Original
Ementa
DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
REGULAMENTA A LEI Nº 8.954, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI Nº 8.954, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 8.954, de 14 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica