Decreto Regulamentador de Lei nº 12.112, de 20 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Regulamentador de Lei
Número
12112
Ano
2006
Data
20/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
13482
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DECRETO Nº 12112 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
REVOGA O DECRETO N° 11813 DE 16 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.842 DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM O FIM DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E LIMITAÇÕES RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O DECRETO N° 11813 DE 16 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.842 DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM O FIM DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E LIMITAÇÕES RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 8.842, de 20 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica