Lei Ordinária nº 6.174, de 01 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6174
Ano
1986
Data
01/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1986
Veículo de Publicação
DOM n. 8.537/1986
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS NOS DIAS SE SÁBADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica