Lei Ordinária nº 6.224, de 01 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6224
Ano
1987
Data
01/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/1987
Veículo de Publicação
DOM n. 8.728/1987
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) O IMÓVEL NO VALOR VENAL DE ATÉ CZ$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
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Anexos Norma Jurídica