Lei Ordinária nº 5, de 01 de março de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1948
Data
01/03/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1948
Veículo de Publicação
DOM n. 4.216/1948
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DE FRANZ WIRTZBIKI, SITUADO NO BAIRRO DO PICI, NESTA CIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica