SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.106, de 16 de agosto de 2006

Altera a Lei n. 9.106, de 16 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para 2007 e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica incluída no Anexo de Metas Físicas, estabelecido no art. 3º e seu § 1º, da Lei n. 9.106, de 16 de agosto de 2006, Programa e Ação, conforme a seguir especificado:

Programa: 0003 Gestão Política e Administrativa

Objetivo: Apoiar política e administrativamente o chefe do Poder Executivo e promover a participação popular na gestão pública

Ação: Realização de Consultas Plebiscitárias e Referendárias

Produto/Unidade Medida/Meta: Consulta realizada (Unidade)=2

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 9.278, de 22 de outubro de 2007

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 22 de Outubro de 2007.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA