Lei Ordinária nº 7.793, de 29 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7793
Ano
1995
Data
29/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/1995
Veículo de Publicação
10712
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CATRACAS NOS ÔNIBUS PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DA TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica