Lei Ordinária nº 7.043, de 26 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7043
Ano
1991
Data
26/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/1991
Veículo de Publicação
DOM n. 9.773
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.229, de 29 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica