Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2012
Data
19/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2012
Veículo de Publicação
DOM n. 14.778/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
ALTERA A ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 6, TABELA 6.13 DA LEI N. 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara (Vereador Acrísio Sena)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica