Lei Ordinária nº 6.959, de 05 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6959
Ano
1991
Data
05/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/1991
Veículo de Publicação
DOM n. 9.705
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
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Anexos Norma Jurídica