Lei Ordinária nº 6.898, de 18 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6898
Ano
1991
Data
18/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/1991
Veículo de Publicação
DOM n. 9.647
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE FORTALEZA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
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Anexos Norma Jurídica