Lei Ordinária nº 8.402, de 24 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8402
Ano
1999
Data
24/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1999
Veículo de Publicação
11751
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS. AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS JÁ EXECUTADOS. CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ATÉ 400(QUATROCENTAS) UFIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica