Lei Ordinária nº 7.671, de 30 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7671
Ano
1994
Data
30/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/1995
Veículo de Publicação
10535
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica