Lei Ordinária nº 7.641, de 20 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7641
Ano
1994
Data
20/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/1994
Veículo de Publicação
10510
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MENSAGEM Nº 111/94- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS, PRESENTES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica