Lei Ordinária nº 7.624, de 07 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7624
Ano
1994
Data
07/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/1994
Veículo de Publicação
10479
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTRINGE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA ÁREA DELIMITADA PELO PERÍMETRO QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica