Lei Ordinária nº 7.308, de 20 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7308
Ano
1993
Data
20/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/1993
Veículo de Publicação
DOM n. 10.099
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO EM FORTALEZA, O USO DE EMBALAGENS IMPERMEÁVEIS EM PICOLÉS E SORVETES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
- Saúde e Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica