Lei Ordinária nº 8.086, de 30 de outubro de 1997

INSTITUI O BANCO DE CRIATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS POR ATOS DE CIVISMO, SOLIDARIEDADE SOCIAL APRESENTAÇÃO DE IDÉIAS, SUGESTÕES INVENTOS E TRABALHOS, ESTIMULA O EXERCÍCIO DE CIDADANIA, O MÉRITO FUNCIONAL, A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, A PESQUISA E A CRIATIVIDADE.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.625, DE 15 DE MAIO DE 1990( MEDALHA DO MÉRITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).