Lei Ordinária nº 11.652, de 29 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11652
Ano
2026
Data
29/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2026
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.302
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Desafeta bem de uso comum do povo, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica