Lei Ordinária nº 11.643, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11643
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.288
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica