Lei Ordinária nº 11.636, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11636
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2026
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.269
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica