Lei Ordinária nº 11.606, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11606
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.201
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE CASOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO E DE AUTOMUTILAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Saúde e Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica