Lei Ordinária nº 11.579, de 10 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11579
Ano
2025
Data
10/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.170
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.801/2003 QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR".
Indexação
Observação
Assuntos
- Calendário Oficial de Eventos
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Anexos Norma Jurídica