Lei Ordinária nº 11.555, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11555
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.109
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTE DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
- Habitação e Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica