Ato da Mesa Diretora nº 10, de 24 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa Diretora
Número
10
Ano
2025
Data
24/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.057
Data Fim Vigência
Pg. Início
91
Pg. Fim
91
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica