Lei Ordinária nº 11.507, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11507
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.972
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.751, de 08 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica