Lei Ordinária nº 11.498, de 23 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11498
Ano
2024
Data
23/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.913
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA POR EMPRESAS ORGANIZADORAS NOS VALORES DOS INGRESSOS PARA SHOW, EVENTOS E SIMILARES REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica