Lei Ordinária nº 7.235, de 06 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7235
Ano
1992
Data
06/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1992
Veículo de Publicação
DOM n. 9.991
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.488, de 30 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica