Lei Ordinária nº 11.464, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11464
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.824
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.130/1998, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.472/2000, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.059/2005, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.114/2006, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.134/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica