Lei Ordinária nº 11.441, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11441
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.739
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO DA SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO LARGO DO LOTEAMENTO SÍTIO CARRAPICHO, REGISTRADO NO LIVRO DE TRANSCRIÇÃO DAS TRASMISSÕES SOB O Nº 17.296, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1º ZONA, DECLARA DE USO DOMINIAL, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica