Lei Ordinária nº 11.375, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11375
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA PARTE DE BEM DE USO COMUM DO POVO (VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADA), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ESTE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA OCEAN TURISMO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica