SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.305, de 21 de outubro de 2022

Vigência a partir de 21 de Outubro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 11.305, de 21 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Estima as receitas e fixa as despesas municipais para o exercício financeiro de 2022.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Fortaleza para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 9.949.542.494,00 (nove bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso III do art. 173 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Lei n.º 11.139, de 8 de julho de 2021, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Fortaleza para o ano de 2022:

I –

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da Administração municipal direta e indireta, inclusive às fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, os fundos e os órgãos da Administração municipal direta e indireta a ele vinculados;

III –

o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total foi estimada em R$ 9.949.542.494,00 (nove bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, distribuída conforme Anexo I desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º.

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.949.542.494,00 (nove bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais), com o seguinte desdobramento:

I –

no Orçamento Fiscal, em R$ 5.920.984.061,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e sessenta e um reais);

II –

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.018.558.433,00 (quatro bilhões, dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e três reais);

III –

no Orçamento de Investimento das Empresas, em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 4º.

A despesa, fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento de que trata o quadro constante no Anexo Il, que integra esta Lei.

Seção IV

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º.

O Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único.

Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º.

A inclusão ou a alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, serão feitas mediante abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo municipal.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e a Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I –

até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da:

I –

até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.305, de 21 de outubro de 2022.

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

Reserva de Contingência.

II –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

III –

para a incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º.

Não será contabilizado, para efeitos do limite autorizado no inciso I do art. 7º desta Lei, quando o crédito se destinar a:

I –

atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV –

incorporar superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

V –

incorporar excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º.

Em cumprimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar operações de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único.

Fica ainda o Poder Executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro municipal.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

Da Fixação da Despesa

Art. 10.

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas controladas pela Prefeitura de Fortaleza, observada a programação constante nesta Lei, é fixada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme o desdobramento contido no Anexo III.

Seção II

Das Fontes de Financiamento

Art. 11.

As fontes de receita decorrentes da geração de recursos próprios para cobertura da despesa fixada no art. 10 desta Lei são estimadas conforme desdobramento contido no Anexo IV.

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 12.

Fica o Poder Executivo municipal autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II –

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento das Empresas, quando a abertura de créditos suplementares ou especiais ao Orçamento Fiscal estiver relacionada com a empresa estatal prevista nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

O Chefe do Poder Executivo municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 37 da Lei n.º 11.139, de 8 de julho de 2021.

Art. 14.

Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritores dos programas e ações e seus atributos, assim como as novas ações orçamentárias criadas nesta Lei.

Art. 15.

Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I –

Distribuição da Receita (Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas);

II –

Projeção da Despesa por Órgão;

III –

Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas;

IV –

Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas;

V –

Demonstrativos Consolidados do Orçamento;

VI –

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Programação a Cargo dos Órgãos;

VII –

Orçamento de Investimentos das Empresas;

VIII –

Legislação da Receita e Despesa Orçamentária.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº /2021

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
1. RECEITA DO TESOURO	9.326.283.758
1.1. RECEITAS CORRENTES	9.229.130.712
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.616.652.015
Contribuições	511.120.501
Receita Patrimonial	135.155.987
Receita de Serviços	104.266.019
Transferências Correntes	5.611.037.398
Outras Receitas Correntes	250.898.792
1.2. RECEITAS DE CAPITAL	641.063.894
Operações de Crédito	529.706.894
Amortização de Empréstimos	81.869
Alienação de Bens	158.861
Transferências de Capital	111.116.270
1.3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	- 543.910.848
2. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	613.258.736
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL	-
SUBTOTAL PARA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	9.939.542.494
RECEITAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS	10.000.000
TOTAL DA RECEITA	9.949.542.494

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº /2021

PROJEÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Unidade Orçamentária	VALOR (R$1,00)
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	210.023.510
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	50.000
GABINETE DO PREFEITO	22.593.441
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA	12.157.144
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA	72.069.567
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA	7.408.778
FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA	48.632.902
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	640.000
GABINETE DO VICE-PREFEITO	3.641.763
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	49.140.733
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA	9.364.534
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL	16.691.538
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	965.204
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO	5.944.601
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	110.899.275
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ	24.866.274
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA	163.508.883
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ	160.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	259.033.841
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	16.041.743
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – PREVFOR	1.045.065.787
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA	196.767.884
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS	409.200.395
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA	188.770.363
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS	26.647.068
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA	289.347.420
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS	103.001.915
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA	56.553.449
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	2.121.538.385
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA	49.902.007
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA	586.710.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	1.857.835.282
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – INFRAESTRUTURA	54.406.270
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	15.241.732
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	7.672.761
FUNDO MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR	1.226.313
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA	596.518.816
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE	55.857.214
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	2.930.000
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	5.010.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER	17.382.895
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA	5.658.488
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	41.029.969
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR	2.840.694
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ	32.730.221
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	170.676.621
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	5.366.192
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA	10.817.030
FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	2.292.000
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS	2.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA	75.449.745
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	6.895.775
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL	250.179.184
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA	57.543.434
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA	3.568.329
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	65.901.420
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	450.161.952
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	34.606.813
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	304.934
TOTAL	9.939.542.494

Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas

XDemonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas – 2022	VALOR (R$1,00)
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A (ETUFOR)	10.000.000
Total	10.000.000

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº /2021

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A (ETUFOR)	10.000.000
Total	10.000.000

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº /2021

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
Geração Própria	10.000.000
Total	10.000.000

Lei Ordinária nº 11.222, de 27 de dezembro de 2021

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRAPrefeito Municipal de Fortaleza

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza