Lei Ordinária nº 11.039, de 29 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11039
Ano
2020
Data
29/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do domínio público municipal os imóveis que indica, situados no Loteamento Residencial José Euclides Ferreira Gomes, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-los à CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica