Lei Ordinária nº 10.994, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10994
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2020
Veículo de Publicação
DOM Nº 16.709
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Calendário Oficial de Eventos
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Anexos Norma Jurídica