Lei Ordinária nº 10.960, de 29 de novembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10960

Ano

2019

Data

29/11/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16641

Data Fim Vigência

Pg. Início

2

Pg. Fim

3

Texto Integral

Ementa

DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PORANGABUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos
  • Saúde e Assistência Social

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Anexos Norma Jurídica