Decreto Legislativo nº 8, de 10 de abril de 1996

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

8

Ano

1996

Data

10/04/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/04/1996

Veículo de Publicação

DOM Nº 10834

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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