Decreto Legislativo nº 190, de 17 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
190
Ano
2005
Data
17/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2005
Veículo de Publicação
DOM Nº 13082
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Convoca plebiscito sobre a privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Direitos Humanos e Cidadania
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Anexos Norma Jurídica