SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.317, de 14 de dezembro de 2007

Dispõe acerca da regulamentação do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I), e transferência parcial de valores e ações existentes no Fundo Municipal de Educação, com o crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica criada a Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura” (FME-I), vinculada à Secretaria Municipal da Educação (SME), instrumento financeiro para aplicação dos recursos destinados a ações referentes à aquisição, reforma e construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino, em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Parágrafo único.

O FME-I será gerido pelo Secretário Municipal da Educação, a quem fica autorizado a delegar competências, inclusive para outros órgãos ou entes, se necessário

Art. 2º.

Constituirão receitas da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I):

I –

os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinados às ações a que se refere o art. 1º desta Lei;

II –

os recursos recebidos para realização das ações a que se refere o art. 1º desta Lei, tais como os de que trata o art. 212 da Constituição Federal, de 1988;

III –

as doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas e jurídicas, recebidas para realização das ações a que se refere o art. 1º desta Lei;

IV –

o resultado de aplicações financeiras dos recursos da Unidade Orçamentária FME-I realizado na forma da lei;

V –

outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Art. 3º.

Ficam acrescidos o § 3º ao art. 19 e o parágrafo único ao art. 20, ambos da Lei nº 9.317, de 14 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

§ 3º As ações referentes à aquisição de imóveis, construção e reforma de instalações e de equipamentos educacionais, em consonância com o art. 70, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, serão de competência da Unidade Orçamentária FME-I, instrumento financeiro da Secretaria Municipal da Educação (SME) para aplicação dos respectivos recursos.

Parágrafo único. Não constituirão receitas do FME os recursos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo que se destinem à realização das ações de competência da Unidade Orçamentária FME-I, a que se refere o § 3º do art. 19 desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir parcialmente as ações e os valores indicados no Anexo I desta Lei, bem como anular parcialmente os recursos indicados no Anexo II.

Art. 5º.

Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observando o disposto no art. 7º da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro de 2018 (LOA 2019).

Art. 6º.

O ato que abre o crédito indicará o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de junho de 2019.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Anexo I

ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO

24000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

24902 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA (FME-I)

Classificação Orçamentária	Descrição	Fonte	Investimento
12	Educação
368	Educação Básica
0042	Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1224	Construção de Unidades Escolares – Ensino Fundamental
12.368.0042.1224.0002	Construção de Unidades	1.111.0000.00.00	150.000,00
	Escolares – Ensino Fundamental	1.125.0000.01.00	3.000.000,00
			3.150.000,00
12	Educação
368	Educação Básica
0042	Desenvolvimento do Ensino	1.111.0000.00.00	100.000,00
	Fundamental	1.125.0000.01.00	10.000,00
1229	Implantação de Infraestrutura Esportiva nas Escolas	1.190.0000.00.00	100.000,00
12.365.0052.1129.0008	Implantação de Infraestrutura Esportiva nas Escolas		210.000,00
12	Educação
365	Educação Infantil
0052	Desenvolvimento do Ensino	1.111.0000.00.00	1.000.000,00
	Infantil	1.125.0000.01.00	2.000.000,00
1229	Construção de Centro de Educação Infantil
12.365.0052.1229.0008	Construção de Centro de Educação Infantil		3.000.000,00
12	Educação
361	Ensino Fundamental
0193	Desenvolvimento da Política de Educação em Tempo Integral	1.111.0000.00.00	2.000.000,00
1255	Construção de Escolas em Tempo Integral	1.125.0000.01.00	3.000.000,00
12.361.0193.1255.0007	Construção de Escolas em Tempo Integral		5.000.000,00
12	Educação
361	Ensino Fundamental
0193	Desenvolvimento da Política de Educação em Tempo Integral	1.111.0000.00.00	60.000,00
1256	Adequação de Escolas Para o Tempo Integral	1.125.0000.01.00 1.190.0000.00.00	5.000,00 50.000,00
12.361.0193.1256.0005	Adequação de Escolas Para o Tempo Integral		115.000,00
12	Educação
368	Educação Básica
0042	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	1.111.0000.00.00 1.125.0000.01.00	40.000,00 100.00,00
1226	Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental	1.190.0000.00.00	400.000,00
12.365.0052.1126.0007	Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental		540.000,00
12	Educação
365	Educação Infantil
0052	Desenvolvimento do Ensino Infantil	1.111.0000.00.00 1.125.0000.01.00	30.000,00 200.000,00
1252	Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil	1.190.0000.00.00	200.000,00
12.365.0052.1252.0006	Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil		430.000,00
12	Educação
122	Administração Geral
0001	Gestão e Administração
1122	Reforma e Recuperação de Imóveis Públicos	1.111.0000.00.00	30.000,00
12.122.0001.1222.0003	Reforma e Recuperação de Imóveis Públicos		30.000,00
TOTAL GERAL			12.475.000,00

Anexo II

ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO

24000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

24901 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Classificação Orçamentária	Descrição	Fonte	Investimento
12	Educação
368	Educação Básica
0042	Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1224	Construção de Unidades Escolares – Ensino Fundamental
12.368.0042. 1224.0001	Construção de Unidades	1.111.0000.00.00	150.000,00
	Escolares – Ensino Fundamental	1.125.0000.01.00	3.000.000,00
			3.150.000,00
12	Educação
365	Educação Infantil
0052	Desenvolvimento do Ensino	1.111.0000.00.00	1.000.000,00
	Infantil	1.125.0000.01.00	2.000.000,00
1229	Construção de Centro de Educação Infantil
12.365.0052.1229.0002	Construção de Centro de Educação Infantil		3.000.000,00
12	Educação
368	Educação Básica
0042	Desenvolvimento do Ensino	1.111.0000.00.00	100.000,00
	Fundamental	1.125.0000.01.00	10.000,00
1229	Implantação de Infraestrutura Esportiva nas Escolas	1.190.0000.00.00	100.000,00
12.365.0052.1129.0005	Implantação de Infraestrutura Esportiva nas Escolas		210.000,00
12	Educação
361	Ensino Fundamental
0193	Desenvolvimento da Política de Educação em Tempo Integral
1255	Construção de Escolas em Tempo Integral	1.111.0000.00.00	2.000.000,00
12.361.0193.1255.0002	Construção de Escolas em Tempo Integral	1.125.0000.01.00	3.000.000,00 5.000.000,00
12	Educação
361	Ensino Fundamental
0193	Desenvolvimento da Política de Educação em Tempo Integral	1.111.0000.00.00	60.000,00
1256	Adequação de Escolas Para	1.125.0000.01.00	5.000,00
	o Tempo Integral	1.190.0000.00.00	50.000,00
12.361.0193. 1256.0001	Adequação de Escolas Para o Tempo Integral		115.000,00
12	Educação
368	Educação Básica
0042	Desenvolvimento do Ensino	1.111.0000.00.00	40.000,00
	Fundamental	1.125.0000.01.00	100.000,00
1226	Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental	1.190.0000.00.00	400.000,00
12.365.0052.1126.0006	Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental		540.000,00
12	Educação
365	Educação Infantil
0052	Desenvolvimento do Ensino	1.111.0000.00.00	30.000,00
	Infantil	1.125.0000.01.00	200.000,00
1252	Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil	1.190.0000.00.00	200.000,00
12.365.0052.1252.0004	Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil		430.000,00
12	Educação
122	Administração Geral
0001	Gestão e Administração
1122	Reforma e Recuperação de Imóveis Públicos	1.111.0000.00.00	30.000,00
12.122.0001.1222.0002	Reforma e Recuperação de Imóveis Públicos		30.000,00
TOTAL GERAL			12.475.000,00

Lei Ordinária nº 10.893, de 18 de junho de 2019

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de junho de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues BezerraPREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de junho de 2019.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.