Lei Ordinária nº 2.812, de 10 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2812
Ano
1964
Data
10/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1964
Veículo de Publicação
DOM Nº 3130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece providências para a aposentadoria do funcionário com 40 ou mais anos de serviço.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica