Lei Ordinária nº 7.199, de 21 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7199
Ano
1992
Data
21/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/1992
Veículo de Publicação
DOM n. 9.961
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica