Lei Ordinária nº 1.887, de 11 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1887
Ano
1961
Data
11/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/1961
Veículo de Publicação
DOM Nº 2369
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera de utilidade pública os terrenos e benfeitorias que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Declaração de Utilidade Pública Municipal
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Anexos Norma Jurídica