Lei Ordinária nº 1.846, de 13 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1846
Ano
1961
Data
13/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/1961
Veículo de Publicação
DOM Nº 2345
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A BAIXAR O REGULAMENTO RELATIVO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica