Lei Ordinária nº 1.849, de 13 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1849
Ano
1961
Data
13/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/1961
Veículo de Publicação
DOM Nº 2346
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica