Lei Ordinária nº 2.073, de 14 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2073
Ano
1962
Data
14/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1962
Veículo de Publicação
DOM 2363
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Transforma em bem dominial um terreno de uso comum do povo, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica