Lei Ordinária nº 1.753, de 06 de julho de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1753
Ano
1961
Data
06/07/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/1961
Veículo de Publicação
DOM Nº 2246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica