Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2013 | Norma Publicada | 06/01/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2014
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
25/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DOM n. 15.193/2014.