Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 19/12/2013 | Verª. Magaly Marques | 6339.pdf |
Ofício de Sanção n. 0698/2013 | Ofício | 19/12/2013 | Coordenadoria-Geral Legislativa | 6356.pdf |