Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2025 | Designado Relator | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Unidade Destino
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator na Comissão de Direitos do Consumidor.